Adenda Regional do EEE aos Termos da Carteira de Pagamento

Publicado a 27/01/2026
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Última atualização: 5 de fevereiro de 2026

Termos adicionais dos Serviços de Cartão para clientes da OKX Europe Limited

1. Prestadores de Serviços e Regulamento Para residentes do Espaço Económico Europeu (EEE), os Serviços são fornecidos pelas seguintes entidades reguladas:

  • Emissor do Cartão: O Cartão de Débito OKX (“Cartão”) é emitido por UAB Monavate (“Monavate”), uma empresa constituída na Lituânia (Código da Empresa: 305628001) e autorizada pelo Banco da Lituânia como Instituição de Dinheiro Eletrónico (Licença n.º LB002139).

  • Gestor de Cartões e Serviços de Criptoativos: o programa de Cartões, a infraestrutura da Carteira Pay e os serviços de conversão são fornecidos pela OKX Europe Limited, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída e registada em Malta e licenciada como Prestadora de Serviços de Criptoativos pela Malta Financial Services Authority. A OKX Europe Limited é a gestora do programa de cartões que atua em nome da Monavate como Emissora do Cartão.

2. Responsabilidade por Perdas Não obstante qualquer disposição em contrário nos Termos de Serviço, em conformidade com o Artigo 75 do Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MiCA), OKX Europe Limited aceita responsabilidade limitada pela perda de criptoativos associada à sua Carteira Pay se a perda resultar de:

  • Uma avaria na infraestrutura da carteira sob o nosso controlo; ou

  • Ciberataques, invasões ou falhas de segurança que afetem a infraestrutura da OKX sob nosso controlo.

Nesses eventos, a nossa responsabilidade está limitada ao valor de mercado dos criptoativos no momento em que ocorreu a perda. Isentamo-nos expressamente de qualquer passivo por perdas resultantes da sua falha, incluindo, sem limitação, a proteção da sua parte da chave privada, credenciais de login ou dispositivo.

3. Autorização de Pagamento Contínuo Ao ativar os Serviços de Cartão, concede à OKX uma Autorização de Pagamento Contínuo.

  • Âmbito: autoriza a OKX Europe Limited a assinar e executar automaticamente, em seu nome, transações na sua Carteira de Pagamento para liquidar compras com Cartão, taxas e ajustes iniciados pelo Emissor do Cartão. Para liquidar a sua transação, e após a sua autorização recebida, converteremos os seus ativos cripto designados em EUR e transferiremos esse montante para a Emissora do Cartão, conforme necessário para cobrir qualquer valor devido, deduzida qualquer taxa de conversão aplicável por nós, para a Monavate. A Monavate será responsável por transferir o montante correto ao comerciante através do Esquema de Cartão relevante

  • Variação de Liquidação: se um comerciante liquidar uma transação por um montante superior à autorização inicial (por exemplo, devido a gorjetas, margens de combustível ou variação cambial), autoriza expressamente a OKX Europe Limited a deduzir a diferença do saldo da sua Carteira de Pay sem necessidade de aprovação biométrica ou criptográfica adicional.

  • Recusa e Suspensão: podemos recusar uma transação nos casos em que: (i) não tenha ativos suficientes na sua Carteira de Pagamento para cobrir o custo da transação; (ii) o pagamento ultrapasse os limites de gastos do Cartão; (iii) o Emitente do Cartão ou o Esquema do Cartão nos impeça de concluir a transação; ou (iv) a sua Carteira de Pagamento tenha sido encerrada ou suspensa. Para mais detalhes, consulte o seu Contrato de Titular do Cartão.

  • Transparência na Conversão de MoedaEstrutura de Taxas: para transações em moedas que não sejam USD (ex. EUR), pode ser aplicada uma taxa de liquidação cripto de no máximo 0,10%. Consulte o seu histórico de transações para o montante exato da taxa.

  • Taxa: a taxa de conversão (cripto para EUR) é determinada pela OKX no momento da liquidação. As taxas de conversão serão determinadas pela OKX, de boa-fé, utilizando as taxas de mercado vigentes razoavelmente disponíveis para nós.

4. Transparência na Conversão de Moeda O Cartão está denominado em Euro (EUR).

  • Transações em Euro: após o financiamento, não é cobrada nenhuma taxa de câmbio adicional pela Emissora do Cartão para transações efetuadas em EUR.

    • Transações fora do Euro (ex.: Gastos na Polónia): se usar o Cartão para comprar bens numa moeda diferente de EUR, ocorrerá uma conversão de moeda gerida por um esquema de cartão separado.

    • Taxa: aplica-se uma taxa de 0% à conversão ao nível do cartão.

    • Transparência (CBPR2): para estas transações não EUR dentro do EEE, as taxas de conversão ao nível do cartão serão as processadas pela Rede do Cartão, ou seja, Mastercard. Para todas as outras informações sobre liquidação de taxas, consulte o portal de transações na aplicação OKX.

5. Direito de levantamento

  • Período de 14 dias corridos: tem o direito de desistir deste Acordo e cancelar os seus Serviços de Cartão no prazo de 14 dias corridos após a ativação, sem necessidade de justificar. Não obstante o acima exposto, continua responsável pela liquidação de qualquer transação, até ao momento em que o seu cartão seja efetivamente cancelado, que tenha sido autorizada mas ainda não liquidada.

  • Exclusão: este direito não se aplica a transações de conversão de cripto para fiat executadas, que estão autorizadas mas ainda não liquidadas no momento da autorização devido a flutuações de mercado fora do nosso controlo.

6. Natureza do cartão e dos fundos

  • Limitações do Cartão Pré-pago Embora seja promovido como um "Cartão de Débito", o Cartão OKX funciona com um Número de Identificação Bancária (BIN) pré-pago.

    • Aceitação: alguns comerciantes (por exemplo, agências de aluguer de automóveis, hotéis, bombas de combustível automáticas) podem recusar o Cartão ou exigir um cartão de crédito para depósitos de segurança.

    • Transações Offline: o Cartão pode não funcionar em terminais sem ligação à internet (por exemplo, compras em voo ou portagens offline).

  • Sem Esquema de Garantia de Depósito (DGS) Os fundos usados para suportar o Cartão são mantidos como Criptoativos na sua Carteira de Pagamento, não como moeda Fiat numa conta bancária.

    • Aviso de Risco: o seu saldo não está protegido por qualquer esquema de compensação de investidores ao abrigo da Diretiva 97/9/CE ou pelos esquemas de garantia de depósitos ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE. Em caso de insolvência da OKX Europe Limited, a sua reclamação será a de um credor comum.

7. Reembolsos e estornos

  • Consulte o seu Contrato do Titular do Cartão para mais detalhes, incluindo como apresentar um pedido de reembolso ou contestar uma transação.

  • No caso de um comerciante iniciar um reembolso ou uma transação ser revertida, os fundos serão creditados na sua conta à taxa de câmbio aplicável no momento da transação original. A OEX Europe Limited não se responsabiliza por qualquer perda que possa ocorrer devido a alterações nas taxas de câmbio entre o momento da transação original e o momento em que os fundos são creditados na sua conta.

8. Fiscalidade

  • Evento Tributável Reconhece que usar o Cartão para gastar Criptoativos constitui uma alienação de ativos que pode ser um evento tributável na sua jurisdição (por exemplo, Imposto sobre Ganhos de Capital).

  • Responsabilidade de Declaração: é da sua exclusiva responsabilidade determinar, calcular e declarar qualquer passivo fiscal decorrente do uso do Cartão. A OKX Europe Limited não reterá impostos em seu nome, a menos que seja estritamente exigido por lei, mas reportará os dados das transações às autoridades fiscais quando exigido pela legislação aplicável, como o DAC8 da UE.

9. Privacidade e partilha de dados

  • A OKX processa os seus dados pessoais como responsável independente pelo tratamento para fornecer os Serviços do Cartão, incluindo a verificação da sua identidade, emissão e gestão do seu Cartão, processamento de transações, prevenção de fraude e cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

  • Os seus dados pessoais podem ser partilhados com o Emitente do Cartão, esquemas de cartões, reguladores e autoridades supervisoras, e prestadores de serviços que apoiam a prestação, operação e segurança dos Serviços de Cartão.

  • Os seus dados pessoais são processados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Mais informações sobre como processamos e usamos os seus dados pessoais, as categorias de destinatários, o tempo de retenção e os seus direitos (incluindo os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição, portabilidade dos dados e o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de supervisão) estão descritos no nosso Aviso de privacidade, que faz parte destes Termos.

  • O Emitente do Cartão processa os seus dados pessoais separadamente, de acordo com o seu próprio aviso de privacidade, disponível aqui.

10. Riscos da Rede Blockchain A libertação do USDC bloqueado depende da disponibilidade da rede blockchain. OKX não se responsabiliza por atrasos na atualização do seu "saldo disponível" causados por congestionamento, forks ou falhas na rede blockchain subjacente, desde que a OKX tenha tomado medidas razoáveis para processar a instrução.

Programas promocionais

Programa de Cashback do Cartão EEA

1. Visão geral

Sujeito aos termos desta Adenda Regional do EEE, os Titulares de Cartão elegíveis do EEE podem participar num programa de cashback (o “Programa de Cashback”) no qual uma percentagem das despesas elegíveis com o cartão utilizando o Cartão OKX pode ser creditada de volta ao Titular do Cartão.

Detalhes adicionais podem ser encontrados nos seguintes links:

2. Elegibilidade

Será elegível para participar no Programa de Cashback se, no momento relevante:

  • é residente do EEE elegível para um Cartão OKX;

  • a sua Conta OKX, Carteira OKX Pay e Cartão OKX estão ativos e em situação regular;

  • concluiu todas as verificações aplicáveis de identidade e conformidade; e

  • as suas transações com cartão cumprem estes Termos e todas as leis aplicáveis e são Transações Elegíveis.

A OKX pode excluir determinados utilizadores, contas, jurisdições ou tipos de transação da elegibilidade a seu critério, incluindo para fins de conformidade, gestão de risco ou prevenção de abusos.

3. Transações elegíveis

O cashback só pode ser obtido em transações de compra qualificadas feitas com o Cartão OKX. Salvo indicação em contrário pela OKX, os seguintes itens estão excluídos do Programa de Cashback:

  • levantamentos em dinheiro, transações equivalentes a dinheiro e utilização de ATM;

  • reembolsos, estornos, transações revertidas ou contestadas;

  • transferências peer-to-peer ou movimentos internos de conta;

  • taxas, juros, penalizações ou impostos;

  • transações identificadas por códigos de categoria de comerciante (MCC) que a OKX exclui ocasionalmente; e

  • qualquer transação considerada pela OKX como abusiva, fraudulenta ou não genuína.

4. Taxa de cashback, limites e cálculo

A taxa de cashback, os limites aplicáveis, os valores mínimos de gasto e quaisquer multiplicadores promocionais (se aplicável) serão determinados pela OKX e podem variar consoante:

  • período de tempo (incluindo períodos promocionais);

  • escalão do utilizador ou critérios de elegibilidade;

  • tipo de transação ou categoria do comerciante; e

  • disponibilidade do orçamento total do programa.

O cashback é calculado com base no valor final da transação liquidada, excluindo quaisquer montantes revertidos ou reembolsados. A OKX pode arredondar os valores de cashback de acordo com as suas regras internas de cálculo.

5. Crédito e prazo do cashback

Salvo indicação em contrário, o cashback será creditado na sua conta OKX na forma e modo determinados pela OKX, podendo incluir ativos digitais ou créditos na conta. Embora a OKX não garanta um prazo específico para o crédito, o cashback é normalmente creditado após a liquidação da transação relevante, podendo sofrer atrasos devido a verificações operacionais, técnicas ou de conformidade.

2. Período da promoção

A OKX pode oferecer campanhas de cashback promocionais ou por tempo limitado (“Períodos Promocionais”).

  • Os Períodos Promocionais podem estar sujeitos a termos adicionais, incluindo taxas aumentadas, limites ou requisitos de elegibilidade, que serão divulgados separadamente e fazem parte destes Termos.

  • Os Períodos Promocionais podem terminar antecipadamente ou ser prolongados a exclusivo critério da OKX.

7. Alterações, suspensão ou rescisão do programa

A OKX reserva-se o direito de:

  • modificar o Programa de Cashback (incluindo taxas, limites, elegibilidade ou métodos de cálculo);

  • suspender ou terminar o Programa de Cashback (total ou parcialmente); ou

  • excluir utilizadores ou transações específicas a qualquer momento, incluindo sem aviso prévio, quando permitido pela lei aplicável.

Quaisquer alterações aplicar-se-ão prospetivamente, salvo se a lei exigir o contrário.

8. Erros, ajustes e recuperações

Se o cashback for creditado por engano, ou se a OKX determinar razoavelmente que o cashback foi obtido em violação destes Termos ou através de uso indevido, abuso ou manipulação, a OKX pode:

  • ajustar, reverter ou recuperar o montante relevante do cashback; e/ou

  • compense esses montantes com o saldo da sua conta OKX, na medida permitida por lei.

9. Sem valor monetário; não é um produto de investimento

O cashback não constitui juros, rendimento, retorno sobre o investimento, dinheiro eletrónico ou um produto financeiro regulamentado. O cashback não tem valor monetário a menos que seja expressamente indicado o contrário e pode estar sujeito a condições ou restrições adicionais.

10. Impostos

É sua exclusiva responsabilidade determinar e pagar quaisquer impostos que possam incidir sobre o cashback recebido no âmbito do Programa de Cashback. A OKX não fornece aconselhamento fiscal.

11. Direitos do consumidor

Nada nesta secção limita quaisquer direitos obrigatórios do consumidor que possa ter ao abrigo das leis de proteção do consumidor aplicáveis no EEE.